Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — LEGALLE Concursos 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg572558
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento sujeito à vigilância da autoridade municipal, foi constatada uma infração que, embora já caracterizasse penalidade, também apresentava agravantes relacionadas ao histórico do infrator e ao potencial dano à saúde pública. Com base na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece suas respectivas sanções, assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação de uma infração como gravíssima.
- AA simples presença de uma circunstância agravante, ainda que isolada, já é suficiente para reclassificar qualquer infração como de natureza gravíssima, independentemente da gravidade do fato em si.
- BSerá classificada como gravíssima a infração cometida por pessoa física ou jurídica que alegue desconhecimento da norma sanitária e demonstre ausência de dolo na conduta.
- CA infração sanitária será considerada gravíssima sempre que for identificada qualquer circunstância atenuante que demonstre a intenção de colaborar com a fiscalização.
- DA infração será considerada gravíssima quando forem identificadas, no mínimo, duas circunstâncias agravantes.