Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — LEGALLE Concursos 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg572560
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Um estabelecimento comercial protocolou junto à Prefeitura um pedido de autorização para a ampliação de seu estacionamento de uso público. Durante a análise técnica do projeto arquitetônico, o Fiscal Municipal verifica que não foram previstas vagas específicas destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Considerando as disposições da Lei Federal n. 10.098/2000, que trata da promoção da acessibilidade, é CORRETO afirmar que o Fiscal deverá:
- ADeterminar a previsão de vagas reservadas, localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres, com dimensões adequadas e sinalização.
- BAutorizar a ampliação, desde que o projeto inclua rampas de acesso e rotas acessíveis até a entrada do estabelecimento, sendo as vagas exclusivas facultativas, a depender da área construída.
- CLiberar o projeto, considerando que a exigência de vagas exclusivas só é obrigatória em edificações públicas ou de uso institucional, não se aplicando a estabelecimentos comerciais.
- DPermitir o prosseguimento da obra sob condição de que o estabelecimento ofereça equipamentos de apoio à mobilidade, como cadeiras de rodas ou carrinhos motorizados, ainda que não haja vagas reservadas no projeto.