Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) — LEGALLE Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg572600
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Língua Estrangeira – Inglês
A Lei nº 6 403/2005 dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação (CME) de Caxias do Sul, detalhando sua composição, competências e organização. Com base na leitura atenta da norma, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Conselho Municipal de Educação possui funções que vão além da deliberação interna, incluindo atribuições normativas, fiscalizadoras e propositivas, especialmente no que diz respeito à regulamentação da educação infantil, do ensino fundamental e de suas modalidades.
- BA composição do CME garante a participação da sociedade civil e do poder público, sendo exigido que a maioria de seus membros tenha comprovada experiência e conhecimento na área educacional.
- CAs decisões normativas do Conselho, ainda que devidamente fundamentadas e aprovadas internamente, terão validade legal plena a partir de sua publicação no órgão oficial, independentemente de qualquer outro trâmite.
- DO mandato dos conselheiros é de quatro anos, permitida uma única recondução, sendo que metade dos membros deve ser renovada a cada dois anos para garantir rotatividade e continuidade institucional.