Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — LEGALLE Concursos 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg572628
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Português
Conforme a LGPD, a sanção administrativa de proibição total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados só pode ser aplicada após as sanções de multa diária e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, no mesmo caso. Esse cenário está:
- AAdequado ao que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas contrário à legislação municipal.
- BInadequado, visto que somente a multa ou a eliminação citadas seria suficiente para a proibição.
- CAdequado, visto serem necessárias aplicações de duas sanções antes da proibição citada.
- DInadequado, visto que somente a proibição parcial exige a ocorrência primeira de outras sanções.