Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — LEGALLE Concursos 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg572789
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Igrejinha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Um Município brasileiro decidiu aumentar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) de 2% para 5% com o objetivo de aumentar a arrecadação e financiar obras de infraestrutura na cidade. No entanto, a Prefeitura lançou uma campanha publicitária para justificar a alteração, afirmando que o aumento da alíquota seria aplicado retroativamente aos serviços prestados no ano anterior e seguintes, em respeito ao princípio da isonomia. Além disso, a nova alíquota foi instituída por meio de decreto. Considerando as limitações ao poder de tributar, o Município pode aplicar a nova alíquota conforme informado na campanha publicitária?
- ASim, pois o objetivo é de interesse público.
- BNão. A nova alíquota é válida apenas para o ano seguinte.
- CNão, em nenhuma hipótese.
- DSim, desde que respeitado o prazo de 90 dias para pagamento e desde que não sejam cobrados juros e multas.