Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — LEGALLE Concursos 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg572804
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Igrejinha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
A Lei Municipal n.° 5.246/2019, de Igrejinha/RS, dispõe sobre o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária. Essa lei é um marco regulatório importante para garantir a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal e vegetal no município. Desta, forma, as infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias. São infrações de natureza moderada, EXCETO:
- ADesobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos.
- BOmitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação.
- CConstruir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do órgão municipal competente.
- DCeder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens.