Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — LEGALLE Concursos 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg572813
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Igrejinha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Analise o texto a seguir acerca da tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.Se a Câmara de Vereadores não se manifesta sobre projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, no prazo estabelecido na Lei Orgânica, é incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- AParcialmente adequado, visto que matéria alguma pode sobrestar outra da forma descrita.
- BParcialmente adequado, visto que a Câmara de Vereadores não se manifesta sobre projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
- CParcialmente adequado, visto que a Câmara de Vereadores não possui prazo para apreciar projetos de Lei.
- DPlenamente adequado, visto que se encontra em conformidade com a legislação vigente.