Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — LEGALLE Concursos 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg572837
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Nova Prata - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Financeiro e Contábil
Paulo, na qualidade de proprietário de um imóvel situado no Município Alfa, recebeu comunicação de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou alteração na base de cálculo do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio de lei promulgada em 30 de novembro de 2024. Diante dessa situação, e considerando o ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nos principios constitucionais tributários, questiona-se: é iuridicamente possivel que o novo critério de cálculo do IPTU seja aplicado e cobrado a partir de janeiro de 2025?
- ASim, pois a alteração da base de cálculo do IPTU não está sujeita ao princíplo da anterioridade anual.
- BSim, pois alteração de base de cálculo do IPTU não está sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal.
- CNão, porque é necessário observar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal.
- DNáo, uma vez que a alteração não pode produzir efeitos no exercício subsequente à sua publicação.
- ESim, desde que a majoração decorra de nova planta genérica de valores aprovada por decreto do Poder Executivo.