Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — LEGALLE Concursos 2025
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg572850
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Nova Prata - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Financeiro e Contábil
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicam normas legais que excluam ou limitem o direito da autoridade administrativa de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes. industriais ou produtores, tampouco que restriniam a obrigação desses sujeitos de exibi-los.Com base nessas disposições, é CORRETO aflrmar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles registrados, devem ser conservados:
- AAté que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
- BAtê que ocorra a decadência dos créditos tributários vinculados às operaçôes neles consignadas.
- CPelo período de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.
- DPelo período de 10 anos, contados a partir da data do encerramento do exercício social correspondente.
- ESomente enquanto o contrabuinte estiver em atividade, sendo dispensada a guarda dos documentos após a sua baixa no registro comercial.