Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) — LEGALLE Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg572928
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Portão - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Algumas são as previsões legais acerca do direito de petição, como as que estão descritas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:
- AO prazo para interposição de pedido de reconsideração de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.
- BO pedido de reconsideração não deve conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
- CÉ assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.
- DÉ assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
- EO pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.