Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — LEGALLE Concursos 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg572934
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Portão - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Dispor sobre a estrulura, a organização e funcionamento da administração municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, é uma das competências do Prefeito. Analise as alternativas a seguir e assinale a única que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA.
- AAplicar multas previstas em leis e contratos, bem como cancelá-las, quando impostas irregularmente.
- BExpedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como determinar sua publicação.
- CColocar à disposição da Câmara os duodécimos de sua dotação orçamentária, no prazo que melhor entender.
- DSolicitar o auxílio da polícia do estado, para o garantir de seus atos.
- EPrestar à Câmara as informações solicitadas, no prazo de trinta dias.