Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — LEGALLE Concursos 2025

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS Fundeb)

Gabarito: letra E. O CACS Fundeb é um colegiado de controle social, cuja função é acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb. Sua atuação deve ser independente (não subordinada aos órgãos da Administração Pública local) e harmônica (colaborativa, sem conflitos institucionais), característica típica dos mecanismos de participação popular na gestão pública.

O controle social, conforme a doutrina, consiste na participação da sociedade na fiscalização da Administração Pública, sem poder punitivo ou regulador próprio, mas com autonomia para exercer suas atribuições. Diferencia-se do controle exercido por Tribunais de Contas (que são órgãos técnicos e auxiliares do Legislativo) e de órgãos reguladores (que possuem poder normativo e sancionador).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Reguladora e punitiva. O CACS Fundeb não possui poder regulamentar (como agências reguladoras) nem competência para aplicar sanções (atribuição de Tribunais de Contas e órgãos de controle interno). Sua função é exclusivamente de acompanhamento e controle social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Particionada e dependente. A atuação do conselho não é fracionada (deve ser integrada) e é essencialmente independente. A dependência comprometeria a eficácia do controle social, que precisa de autonomia para fiscalizar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Leniente e suspensiva. Ser leniente (conivente) contraria a finalidade de controle, e o conselho não possui poder de suspender atos administrativos – essa competência é dos Tribunais de Contas (sustação de atos) ou do Poder Judiciário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dependente e punitiva. A dependência hierárquica ou funcional retiraria a independência necessária ao controle social. Quanto ao caráter punitivo, o conselho não aplica penalidades; apenas fiscaliza e pode denunciar irregularidades.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Independente e harmônica. O CACS Fundeb atua de forma autônoma em relação à Administração Pública, assegurando a imparcialidade na fiscalização. Ao mesmo tempo, busca atuar em harmonia com os órgãos públicos, de modo a colaborar no aperfeiçoamento da gestão dos recursos, sem conflitos desnecessários. Essa é a natureza do controle social previsto na Lei do Fundeb (Lei 14.113/2020) e nos princípios da participação popular.

Gabarito: letra E.