Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023
O respeito à pravacidade e a autodeterminação informativa são considerados como fundamentos que devem disciplinar a proteção dos dados pessoais, assim como os presentes em quantos dos seguintes itens? l. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ll. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; lll. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, IV. O desenvolvimento econômico, tecnológico, armamentista e inovador.
ANenhum deles.
BApenas 1 deles
CApenas 2 deles
DApenas 3 deles
ETodos os 4.
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GabaritoD — Apenas 3 deles
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Fundamentos da proteção de dados pessoais (LGPD)
Gabarito: letra D. Dos quatro itens apresentados, três correspondem exatamente a fundamentos expressos no art. 2º da Lei 13.709/2018 (LGPD): Itens I, II e III. O item IV, ao incluir o termo "armamentista", destoa do inciso V da lei, que menciona apenas "desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação". Portanto, apenas 3 itens estão corretos.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 2º da LGPD, que elenca os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais. Confira o texto oficial:
Art. 2LGPD
Art. 2º — "A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I — o respeito à privacidade;
II — a autodeterminação informativa;
III — a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV — a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V — o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI — a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII — os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais."
Agora, vejamos cada item do enunciado:
Item I: "inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem" — corresponde ao inciso IV. ✅ Correto.
Item II: "liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião" — corresponde ao inciso III. ✅ Correto.
Item III: "livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor" — corresponde ao inciso VI. ✅ Correto.
Item IV: "desenvolvimento econômico, tecnológico, armamentista e inovador" — o inciso V não inclui "armamentista". ❌ Incorreto.
Portanto, três itens estão corretos.
Análise das alternativas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum item é fundamento. Na verdade, três itens (I, II, III) são fundamentos expressos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas 1 item é fundamento. Incorreto, pois são três.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas 2 itens são fundamentos. Incorreto, pois são três.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas 3 itens são fundamentos. Exato: I, II e III.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os 4 são fundamentos. O item IV não é fundamento, pois a LGPD fala em "desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação", sem incluir "armamentista".
NÃO CAIA NESSA!
O item IV insere a palavra "armamentista", que não consta na lei. O candidato desatento pode considerar o item correto por associação com "tecnológico", mas a literalidade exige o termo exato. Sempre confira a redação oficial.
Gabarito: letra D — apenas os itens I, II e III são fundamentos da LGPD.