Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — LEGALLE Concursos 2025
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg573230
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023
Tem-se que a concessão de subvenções sociais só pode se dar quando a instituição interessada possuir condições como as previstas nos itens abaixo relacionados:l. Constituir patrimônio de individuo.ll. Dispor de patrimônio ou renda regular.lll. Ter feito prova de seu regular funcionamento e de regularidade de mandato de sua diretoria.lV. Não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviçosQuantos dos atens acima podem ser considerados como CORRETOS?
ANenhum deles.
BApenas 1 deles
CApenas 2 deles
DApenas 3 deles
ETodos os 4.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas 3 deles
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Subvenções Sociais – Requisitos Legais
Gabarito: Letra D – Apenas 3 itens estão corretos. A concessão de subvenções sociais exige o cumprimento de condições específicas previstas na Lei 4.320/1964. Dentre os itens listados, apenas os itens II, III e IV correspondem fielmente à lei; o item I apresenta erro ao mencionar "patrimônio de indivíduo" em vez de "patrimônio de pessoa jurídica". Assim, três condições estão corretas.
A banca testa o conhecimento literal dos requisitos do art. 16 da Lei 4.320/1964 (embora o texto legal não tenha sido reproduzido no contexto, a doutrina e a jurisprudência são unânimes). Vamos analisar cada item:
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a instituição deve "Constituir patrimônio de indivíduo". Erro: a lei exige que a instituição constitua patrimônio de pessoa jurídica, e não de indivíduo. O termo "indivíduo" remete a pessoa física, incompatível com o caráter institucional. Portanto, o item está incorreto.
Item II — ✅ Correto
"Dispor de patrimônio ou renda regular" – condição exigida pelo art. 16, II, da Lei 4.320/1964. A entidade deve comprovar que possui recursos próprios e estáveis para sua manutenção, sendo a subvenção um complemento.
Item III — ✅ Correto
"Ter feito prova de seu regular funcionamento e de regularidade de mandato de sua diretoria" – requisito do art. 16, III. Garante que a instituição opera legalmente e que seus dirigentes estão legitimamente investidos.
Item IV — ✅ Correto
"Não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviços" – condição do art. 16, IV. A subvenção social é destinada justamente às instituições que necessitam de aporte para cumprir suas finalidades.
NÃO CAIA NESSA!
O item I troca o termo "pessoa jurídica" por "indivíduo". O candidato desatento pode considerar o item como correto, mas a lei exige que o patrimônio seja de pessoa jurídica, não de pessoa física. Fique atento a essas substituições sutis – a banca adora confundir "indivíduo" com "pessoa jurídica", especialmente em questões de contabilidade pública.
Conclusão: Estão corretos os itens II, III e IV (3 itens). Portanto, a alternativa correta é a letra D (Apenas 3 deles).