Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — LEGALLE Concursos 2025

Competências dos Tribunais de Contas e Limitações Constitucionais

Gabarito: letra D. No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas pode, incidentalmente, apreciar a constitucionalidade das leis e recusar a aplicação daquelas que considerar inconstitucionais, conforme entendimento consolidado na Súmula 347 do STF. As demais alternativas contrariam disposições constitucionais ou legais.

A questão testa o conhecimento sobre as funções dos Tribunais de Contas e vedações constitucionais relacionadas a auxílios e subvenções, licitações e vinculação de despesas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser lícita a concessão de auxílios e subvenções a entidades com fins lucrativos. A Constituição Federal, em seu art. 199, § 2º, veda expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Embora o dispositivo refira-se à saúde, o princípio é geral e aplicável a todas as áreas. Portanto, a afirmativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que despesas podem correr à conta de destinação diversa da constante do ato concessório, se entendida como adequada posteriormente. Isso viola o princípio da legalidade e a vinculação das despesas à dotação orçamentária específica. A destinação de recursos públicos é vinculada ao ato concessório e não pode ser alterada sem autorização legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é inconstitucional a aplicação de auxílios ou subvenções na manutenção de culto religioso, salvo indiretamente. A Constituição Federal, em seu art. 19, I, veda a subvenção a cultos religiosos de forma absoluta, não admitindo exceção para aplicação indireta. Logo, a ressalva "salvo indiretamente" torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições de fiscalização, negar cumprimento a leis que repute inconstitucionais. Esse entendimento é consolidado na Súmula 347 do STF, que estabelece que o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público. Trata-se de controle incidental, sem efeitos erga omnes, mas perfeitamente válido no exercício do controle externo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o tabelamento de um produto é suficiente para dispensar a licitação. A licitação é obrigatória para aquisições pela Administração Pública (art. 37, XXI, CF), salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei. O simples tabelamento de preço não configura nenhuma dessas exceções, sendo necessária a realização do certame licitatório.

Gabarito: letra D — única correta.