Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — LEGALLE Concursos 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg573237
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023
Quanto à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das contas do Governador, a Secretaria da Fazenda e Planejamento deverá inserir, no processo eletrônico relativo ao Balanço Geral do Exercício - Contas do Governador, até que daa, a documentação, assinada digitalmente, relativa ao exercício anterior, como os - relatórios de avaliação atuarial das reservas técnicas, dos ativos e passivos atuaraais escriturados nas contas estaduais?
A31 de janeiro.
B31 de março.
C30 de abril.
D30 de junho.
E15 de agosto.
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GabaritoB — 31 de março.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazo para Inserção de Documentação do Balanço Geral (Contas do Governador)
SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende de um texto-base ou tabela não disponível neste ambiente, que provavelmente estabelece o prazo específico para entrega das contas do Governador. A análise abaixo baseia-se na regra geral prevista na Lei 4.320/1964 (art. 113) e em legislação estadual usual, que fixa o prazo em 31 de março do exercício seguinte. Confirme se o enunciado original ou a legislação local indica outra data.
Gabarito: letra B. O prazo legalmente estabelecido para que o Governador apresente as contas do exercício anterior é 31 de março, conforme as normas gerais de direito financeiro. Essa data é aplicável à inserção da documentação relativa ao Balanço Geral, incluindo os relatórios atuariais mencionados. O ciclo de fechamento contábil e a necessidade de auditoria justificam que o prazo seja fixado em até três meses após o encerramento do exercício.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir com o prazo de envio do projeto de lei orçamentária anual (LOA), que é 31 de agosto (para a União, conforme CF/88, art. 35, §2º, ADCT). A questão trata da apresentação das contas do governador (Balanço Geral do exercício anterior), cujo prazo padrão é 31 de março. Outra confusão comum é com o prazo de entrega do RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) ou RGF (Relatório de Gestão Fiscal), que possuem prazos diferentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
31 de janeiro é anterior ao prazo legal. O balanço geral demanda tempo de consolidação e auditoria, sendo inviável sua conclusão tão cedo após o encerramento do exercício. Essa data corresponde, em alguns entes, ao prazo para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre, não ao balanço anual.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A data de 31 de março é a prevista na legislação orçamentária para a apresentação das contas do chefe do Executivo. É o prazo máximo para que o Balanço Geral do Exercício (incluindo os relatórios atuariais) seja encaminhado ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo. É coerente com o período de fechamento contábil e com a necessidade de auditoria prévia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
30 de abril ultrapassa o prazo geral de 31 de março. Embora alguns estados possam ter legislação específica, o padrão adotado pela maioria é março. Essa data é comum para a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre, não para o balanço anual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
30 de junho é muito posterior ao prazo, comprometendo a tempestividade das contas e o controle legislativo e social. Tal prazo não encontra respaldo na norma geral de direito financeiro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
15 de agosto também é tardio e sem respaldo legal. Normalmente associa-se ao prazo final para envio do projeto de lei orçamentária (LOA) ao Legislativo, não à prestação de contas do exercício anterior.