Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — MARANATHA Assessoria 2025
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg573458
- Banca
- MARANATHA Assessoria
- Órgão
- Prefeitura de Careaçu - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre a Dívida Ativa Tributária:
- AO crédito tributário com parcelamento e pagamentos das parcelas em dia não pode ser inscrito em dívida ativa.
- BPodem incidir juros de mora sobre o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.
- CO crédito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado e nem objeto de compensação.
- DO termo de inscrição em dívida ativa indicará, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros .