Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — MARANATHA Assessoria 2025
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg573463
- Banca
- MARANATHA Assessoria
- Órgão
- Prefeitura de Careaçu - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Segundo o Código Tributário Nacional, não é considerada espontânea a denúncia apresentada após:
- AO início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
- BO encerramento do exercício financeiro em que ocorreu a infração.
- CA finalização do procedimento que aplicou a penalidade e efetuou o lançamento do crédito tributário.
- DO início da cobrança executiva do crédito relacionado à infração.