Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — MPDFT 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg574187
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considerando a situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e em situação de risco por conflito com a lei, assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e no entendimento jurisprudencial:
- AÀ luz do princípio da homogeneidade, a segregação provisória não pode ser mais gravosa do que a medida socioeducativa definitiva previsível para o caso concreto, inexistindo elementos que indiquem periculosidade iminente ou risco à ordem pública.
- BA liberação da medida socioeducativa de internação é obrigatória quando o jovem alcança os 21 anos de idade.
- CA superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
- DA internação-sanção pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa, até o limite de três meses.
- EAs medidas socioeducativas ao serem executadas, por possuírem a finalidade essencialmente pedagógica e ressocializadora não estão vinculadas aos princípios de proporcionalidade, brevidade e individualização próprias do direito penal comum.