Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPDFT 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg574215
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta quanto ao processo legislativo federal:
- AO Presidente da República pode editar medida provisória para instituir região metropolitana que contenha municípios de mais de um estado brasileiro, desde que presentes os pressupostos de relevância e urgência.
- BMandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal é a via adequada para discutir a aplicação pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados da adequada incidência de normas regimentais do processo legislativos que preveem as hipóteses de tramitação de matérias em regime de urgência.
- CO poder do parlamentar de emendar projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo pressupõe a pertinência entre o tema da emenda e a matéria objeto do projeto. Caso contrário, a emenda representaria uma iniciativa legislativa sobre matéria reservada à iniciativa de outro Poder.
- DA lei ordinária sancionada, mas que cuide de matéria reservada à lei complementar, poderá ser validada se, na tramitação do processo legislativo, tiver sido observado o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.
- EO Presidente da República poderá vetar palavra de artigo de lei que represente ofensa formal ou material à Constituição Federal. Esse veto deverá será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.