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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — MPDFT 2025

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
qg574237
Banca
MPDFT
Órgão
MPDFT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
  1. ANão se beneficia da proteção conferida ao bem de família a pessoa que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
  2. BNos contratos de adesão, independentemente da caracterização relação de consumo, todas as cláusulas devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente.
  3. CPor envolver gestão de política pública do Poder Executivo, o Ministério Público deve evitar medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação das Políticas Nacional, Estadual, Municipal e/ou Distrital para a pessoa com deficiência, especialmente quanto aos serviços, programas, projetos e benefícios a ela destinados.
  4. DO direito à indenização (compensação) por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, o que afasta a legitimidade dos herdeiros da vítima de ajuizar a ação indenizatória.
  5. ENenhuma das anteriores está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não se beneficia da proteção conferida ao bem de família a pessoa que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

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