Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — MPDFT 2025
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qg574245
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta, conforme disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sobre acidente de consumo.
- AA responsabilidade do fornecedor é sempre objetiva.
- BO prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da ação com pretensão indenizatória fica obstado se instaurado inquérito civil pelo Ministério Público para apurar o fato.
- CTanto no fato do produto como no fato do serviço, há previsão expressa na lei do fortuito externo como excludente de responsabilidade do fornecedor.
- DO produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
- ENenhuma das anteriores está correta.