Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — MPDFT 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg574248
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No contexto da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta:
- AA produção de fotografia pornográfica envolvendo adolescente é punível apenas quando destinada à divulgação pública, pois a lei equipara o armazenamento privado à conduta preparatória atípica, salvo se houver compartilhamento concreto.
- BA simulação digital de cena pornográfica infantil com fidelidade realista é punível mesmo quando não envolva criança ou adolescente reais, desde que a finalidade seja difusional ou comercial, inexistindo necessidade de dano psicológico concreto.
- CA aquisição de conteúdo pornográfico infantil por meio de pagamento digital é equiparada à produção quando o agente conhece a origem ilícita, pois o ECA presume participação no núcleo de criação do material.
- DO armazenamento de pornografia infantil exige demonstração de intuito de lucro ou finalidade de distribuição, sob pena de equiparar-se a mera posse para uso próprio, que a lei não criminaliza.
- EA transmissão de conteúdo sexual envolvendo adolescente a grupo restrito de amigos, sem finalidade econômica, caracteriza contravenção penal, pois o ECA só pune a pornografia infantil quando praticada em ambiente digital público ou comercial.