Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPDFT 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg574249
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei nº 10.826/2003:
- AA posse irregular de arma de fogo de uso permitido, quando exercida no interior da residência ou local de trabalho próprio, exige demonstração de risco concreto à incolumidade pública, pois o delito é de perigo concreto e pressupõe potencialidade ofensiva comprovada.
- BA entrega voluntária de arma ao Poder Público extingue a punibilidade em qualquer situação típica, independentemente da origem ilícita da arma ou da modalidade delitiva praticada, desde que o agente manifeste espontaneidade anterior à instauração do inquérito policial.
- CNão é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
- DA importação clandestina de arma de fogo de uso permitido sem autorização do órgão competente configura o crime do art. 14, caput, e impede enquadramento no art. 18, que exige finalidade comercial ou associação com terceiros.
- EOs delitos de posse e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e, por isso, quando o uso da arma estiver ligado ao contexto finalístico de tráfico de drogas haverá concurso material entre os crimes enfocados.