Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — MPDFT 2025
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg574258
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:
- ANão há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal.
- BO comparecimento periódico em juízo, como medida cautelar diversa da prisão, configura restrição à liberdade de locomoção para fins de detração penal.
- CAs horas de recolhimento noturno obrigatório devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena, desprezando-se o período remanescente menor do que vinte e quatro horas.
- DA imposição de medida cautelar diversa da prisão desproporcional não é motivo para impetração de habeas corpus, em razão de não existir perigo no direito de ir e vir do autor da conduta.
- EO descumprimento de medida cautelar pode resultar na decretação da prisão preventiva, exceto quando o indivíduo tiver praticado o crime cuja pena seja inferior a quatro anos.