Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — MPDFT 2025
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- qg574259
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que tange à apelação, assinale a alternativa correta:
- AA apresentação das razões fora do prazo legal pelo Ministério Público impede o conhecimento do recurso de apelação interposto, ainda que tempestivo.
- BEm razão do efeito devolutivo amplo, pode o Tribunal conhecer e analisar, em apelação interposto pela Defesa, questões além dos fundamentos e pedidos trazidos em suas razões, desde que não agrave a situação do réu.
- CHavendo inércia do advogado na apresentação de razões, tem-se a intimação do réu para nomeação de novo defensor. Caso o réu reste silente, tem-se como prejudicado o recurso interposto.
- DO efeito devolutivo é amplo nos processos do Tribunal do Júri, em razão do princípio da plenitude de defesa.
- EÉ nulo o julgamento de apelação mesmo quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final.