Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPDFT 2025
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg574266
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público não pode:
- AAditar a queixa-crime incluindo fato delituoso ou um outro corréu.
- BOficiar pela rejeição da queixa-crime por entendê-la inepta.
- CFornecer elementos de prova.
- DInterpor recursos.
- ERetomar a ação penal em qualquer hipótese.