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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qg574288
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:
  1. AUma das hipóteses de extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei é o óbito do servidor.
  2. BA aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo, no caso de advertência.
  3. CA aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 15 (quinze) dias por cada dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da prática da conduta, no caso de suspensão, ainda que convertida em multa.
  4. DA imposição de penalidade disciplinar é da competência do Procurador-Geral de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 15 (quinze) dias por cada dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da prática da conduta, no caso de suspensão, ainda que convertida em multa.

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