Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg574297
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça:
- AAo Procurador-Geral de Justiça compete elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual.
- BAo Procurador-Geral de Justiça compete acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços.
- CAo Procurador-Geral de Justiça compete assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste, na forma desta lei.
- DAo Procurador-Geral de Justiça compete determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.