Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg574304
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a remessa de informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade, compete:
- Aao Corregedor-Geral do Ministério Público
- Bao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
- Cao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais
- Dao Centro de Apoio Operacional