Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg574339
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás
De acordo com a Resolução n. 9, de 27 de agosto de 2018 editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e considerando-se as regras estabelecidas pelo referido ato normativo para procedimento administrativo é incorreto afirmar:
- ATrata-se de instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.
- BDestina-se a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
- CPode ser instaurado para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.
- DPoderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.