Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2025
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg574351
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás
Compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, mediante:
- APedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.
- BRepresentação ao Congresso Nacional.
- CExpedição de decreto recomendatório.
- DAdoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.