Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MPE-GO 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg574362
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás
A Constituição de 1988 ampliou instrumentos e garantias relacionados ao exercício da cidadania. Assinale a alternativa correta quanto a esses avanços.
- ATornou obrigatório o voto para maiores de 16 e menores de 18 anos e facultativo para analfabetos, mas manteve a inelegibilidade destes.
- BInstituiu o mandado de injunção e o habeas data, criando vias específicas para suprir a ausência de norma regulamentadora e para assegurar ao cidadão acesso e retificação de dados pessoais.
- CRevogou a universalidade do Sistema Único de Saúde, ao condicionar o acesso a contribuição prévia, aproximando-o de um modelo estritamente contributivo.
- DRestringiu a tutela coletiva ao retirar a legitimidade do Ministério Público e das associações para ações coletivas, concentrando-a na Defensoria Pública.