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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — MPE-GO 2025

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qg574363
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás
O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi um decreto emitido pelo regime da Ditadura Militar no Brasil, em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do General Artur da Costa e Silva. São consequências políticas e institucionais do AI-5, exceto:
  1. ACriação da Lei de Anistia, que permitiu o retorno imediato dos exilados políticos e o pleno restabelecimento dos seus direitos políticos e mandatos cassados.
  2. BPoder absoluto para o Executivo.
  3. CIntervenção federal.
  4. DCassação e suspensão de direitos políticos sem que houvesse o devido processo legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Criação da Lei de Anistia, que permitiu o retorno imediato dos exilados políticos e o pleno restabelecimento dos seus direitos políticos e mandatos cassados.

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