Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg574433
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia
Nos termos da Lei Estadual nº 22.965 de 2024, não constitui fundamento para revisão do processo administrativo disciplinar de que resultou aplicação de penalidade:
- AInjustiça da penalidade
- BFatos novos
- CCircunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada
- DNulidades absolutas