Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg574438
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia
No que tange à representação judicial e extrajudicial do Ministério Público pelos Procuradores de Justiça, conforme a LC nº 25/1998, assinale a alternativa correta.
- AOs Procuradores de Justiça não possuem legitimidade para propor ações coletivas em defesa dos direitos sociais.
- BA representação extrajudicial do Ministério Público é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, não podendo ser delegada aos Procuradores.
- CA atuação dos Procuradores de Justiça perante o Tribunal de Justiça é limitada a pareceres administrativos, não abrangendo a propositura de ações judiciais.
- DOs Procuradores de Justiça podem representar o Ministério Público em juízo e fora dele, inclusive na propositura de ações civis públicas e demais medidas necessárias à defesa institucional.