Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg574440
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia
De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o recurso contra o caso de arquivamento da notícia de fato de natureza criminal promovido pelo Promotor de Justiça deverá ser encaminhado ao:
- AProcurador-Geral de Justiça.
- BConselho Superior do Ministério Público.
- CJuízo competente.
- DColégio de Procuradores de Justiça.