Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-GO 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg574461
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia
Sobre a organização político-administrativa da Federação brasileira, assinale a alternativa correta:
- AO Distrito Federal possui competência legislativa plena, podendo legislar sobre todas as matérias, inclusive as reservadas aos Estados e aos Municípios.
- BA Constituição Federal de 1988 prevê que os Territórios Federais integram a União, não possuindo autonomia política equivalente à dos Estados.
- COs Estados podem, mediante lei ordinária estadual, criar novas regiões administrativas autônomas com representação no Congresso Nacional.
- DOs Municípios brasileiros, embora integrantes da Federação, não possuem autonomia para instituir tributos, dependendo da legislação estadual para tanto.