Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg574493
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo
Conforme preconiza a Lei Complementar nº 25/98, compete, privativamente, ao Colégio de Procuradores de Justiça:
- AExercer controle finalístico sobre os atos processuais praticados por Promotores de Justiça.
- BAprovar a proposta orçamentária do Ministério Público.
- CEscolher, por voto secreto, o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- DJulgar recursos contra decisões disciplinares aplicadas pelo Procurador-Geral de Justiça.