Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg574494
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo
São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público goiano que:
- Aforem condenados por crimes culposos ou dolosos, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- Btenham sido condenados em processo administrativo disciplinar.
- Cà data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.
- Destiverem em estágio probatório.