Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2025
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg574496
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo
De acordo com o art. 129 da Constituição Federal de 1988, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
- ACabe ao Ministério Público exercer a defesa judicial da União e de suas autarquias, atividade típica da Advocacia-Geral da União.
- BÉ função do Ministério Público representar judicialmente os Estados e Municípios em processos de interesse coletivo, desde que autorizado por lei complementar.
- CCompete ao Ministério Público a edição de atos normativos gerais destinados a disciplinar a atividade policial em âmbito nacional.
- DÉ função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.