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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2025

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg574497
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da organização, princípios e funções institucionais do Ministério Público, é correto afirmar que:
  1. AO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a defesa da ordem jurídica e da sociedade, sendo a defesa do regime democrático função exclusiva do Poder Legislativo.
  2. BA unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, que vinculam a atuação de seus membros, preservando, todavia, sua autonomia funcional em relação a outros Poderes.
  3. CCompete ao Ministério Público exercer o controle externo do Poder Judiciário, mediante fiscalização dos atos administrativos e disciplinares, bem como a promoção da responsabilidade funcional de magistrados.
  4. DDentre as funções institucionais do Ministério Público, está a de representar judicialmente entidades da administração indireta, quando expressamente autorizadas por lei complementar.
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GabaritoB — A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, que vinculam a atuação de seus membros, preservando, todavia, sua autonomia funcional em relação a outros Poderes.

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