Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg574539
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Itauçu
A respeito do Inquérito Civil Público (IC) e do seu arquivamento, assinale a alternativa INCORRETA:
- APode-se arquivar o inquérito civil público após a celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).
- BO inquérito civil público pode ser arquivado quando, esgotadas as diligências, o membro do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da Ação Civil Pública (ACP).
- CA celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui uma das hipóteses de arquivamento do inquérito civil público.
- DÉ admitido o arquivamento implícito ou tácito do inquérito civil público.