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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qg574545
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Itauçu
Considerando as competências do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público (LC nº 25/1998), bem como o Órgão Especial do Colégio, assinale a alternativa correta.
  1. AA revisão do arquivamento de inquérito civil é competência do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo ser delegada ao Órgão Especial quando houver mais de 40 Procuradores de Justiça.
  2. BA aprovação da proposta orçamentária anual do Ministério Público é competência do Colégio de Procuradores, matéria que pode ser exercida por Órgão Especial quando instituído.
  3. CAs atribuições do Colégio previstas nos incisos I, VI, XII, XIII, XXVI e XXVII do art. 18 são exclusivas do Colégio e não podem ser exercidas pelo Órgão Especial.
  4. DA elaboração de listas sêxtuplas (CF, arts. 94 e 104) é ato típico do Colégio de Procuradores, e nunca do Conselho Superior do Ministério Público.
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GabaritoC — As atribuições do Colégio previstas nos incisos I, VI, XII, XIII, XXVI e XXVII do art. 18 são exclusivas do Colégio e não podem ser exercidas pelo Órgão Especial.

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