Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg574592
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Maurilândia
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:
- ACompete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
- BAo Procurador-Geral de Justiça compete praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
- CAo Conselho Superior do Ministério Público compete propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
- DSão atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeterlhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.