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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qg574634
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Paraúna
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 3 (três) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.
  2. BA prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.
  3. CA prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
  4. DO servidor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público.
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GabaritoA — O direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 3 (três) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.

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