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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qg574647
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Paraúna
De acordo com a Resolução CPJ n. 9, de 27 de agosto de 2018 assinale a alternativa correta:
  1. AO inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.
  2. BCom o propósito de acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, o instrumento mais adequado é o inquérito civil público.
  3. CO procedimento preparatório se presta a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
  4. DNão é possível a instauração de procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

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