Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg574649
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Paraúna
Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 compete aos Promotores de Justiça:
- AFiscalizar e inspecionar as fundações.
- BInterpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar.
- CAjuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.
- DRever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.