Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-GO 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg574709
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Piracanjuba
Pode-se afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:
- Ade consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas no Município e adjacências distritais.
- Bde Emenda à Constituição Estadual onde localizar o município a ser criado.
- Cde consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Dda vontade harmônica entre os representantes legislativos dos municípios vizinhos.