Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg574732
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Santa Helena
A respeito do direito às férias referentes aos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024 assim preconiza:
- APara o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício;
- BO Procurador-Geral deverá indenizar ao servidor, por necessidade do serviço, as férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;
- CÉ obrigatória a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça;
- DO gozo de férias não poderá ser suspenso.